Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Regularidade da constituição em mora do devedor em conformidade com o Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros). Alegada abusividade da cobrança de juros remuneratórios diários em razão da violação do dever de informação. Pedido de revogação da ordem de busca e apreensão do veículo automotor fundado em prática abusiva. Revisão de cláusulas admitida na hipótese de reconhecimento da abusividade em razão da vantagem excessiva obtida pelo fornecedor, o que abrange cobranças abusivas. arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC. Alegada abusividade de encargos. Acolhimento. Contrato que estabelece a cobrança de juros diários capitalizados sem, no entanto, que a instituição financeira preste informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato e das respectivas taxas. Precedentes do STJ. Abusividade reconhecida. Mora descaracterizada. Improcedência do pedido de busca e apreensão mantido. Indenização. Venda da coisa a terceiro. Ressarcimento devido. Multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. Incidência. Condenação imposta. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)