Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A questão pertinente aos Decreto-Lei 3.365/1941, art. 29 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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