Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Violação do CPC/1973. art. 535 não caracterização. Exposição a agentes nocivos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A apontada omissão não merece ser acolhida. Isto porque, o recurso especial do INSS se limitou na alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, porque o Tribunal a quo não teria especificado o fundamento legal para excepcionar a exposição a agentes biológicos, e, à violação do Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, pois não comprovada atividade especial intermitente sob agente nocivo no trabalho. Ambas as teses foram devida e fundamentadamente enfrentadas. ... ()
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