Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. IRPJ. CSLL. Juros de mora. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.
«1. As instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (CTN, art. 174. Lei 9.703/1998; Lei 8.541/1992; Decreto-lei 1.598/1977 e Decreto 3000/1999 RIR/99) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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