Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de nulidade de cláusulas contratuais. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Migração de plano de previdência privada. Transação extrajudicial. Renúncia a direitos. Cláusula contratual. Abusividade. Súmula 5/STJ. Suposta violação aos arts. 422 do CCB/2002 e 1º, 18 e 19 da Lei complementar 109/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.