Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal leve. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 76, III, e 78, I, ambos do CPP. Reconhecimento de conexão entre processos. Reanálise. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdão paradigma proferido em habeas corpus agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente deixa de indicar os dispositivos legais em que se fundamenta seu inconformismo. ... (Continua)