Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Imposto de renda. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c. Ausência de cotejo analítico. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Repetição de Indébito, que visa a correção do valor devido a título de Imposto de Renda incidente nos créditos apurados em Ação Trabalhista, com aplicação de alíquotas mês a mês, bem como a devolução dos valores indevidamente recolhidos. ... (Continua)