Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Nexo de causalidade não configurado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Efeitos civis da sentença penal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. No presente caso, verificar a configuração do nexo causal entre o acidente e a lesão das vítimas exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)