Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Processo administrativo-disciplinar. Conselho de justificação. 3. Formação de coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos capazes de manter a decisão agravada. Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.