Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação possessória. Compromisso de compra e venda. Ação de imissão de posse. Promessa de compra e venda. Instrumento particular. Registro. Nulidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB, art. 134.
«Não é necessário o registro para o ingresso da ação petitória de imissão de posse, na forma de precedente da Corte. ... ()
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