Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência. Sentença de parcial procedência, determinando a nulidade do TOI e a condenação em danos morais. Improcedência do pedido compensatório por dano material. Irresignação da demandante, pleiteando a condenação em dobro do valor indevidamente cobrado pelo TOI, majoração da indenização por danos morais e aumento da verba honorária.

Dano extrapatrimonial não configurado. Ausência de negativação do nome da autora ou suspensão do fornecimento de energia elétrica. Manutenção do valor, ante a inexistência de recurso da ré. Majoração que não é cabível. Dano material. Devolução das quantias cobradas indevidamente, e efetivamente pagas, que se impõe, devendo ocorrer na forma simples. Incidência da Súmula 85/STJ. Julgado que não fixou percentual de honorários sucumbenciais, sendo ora arbitrado pelos parâmetros elencados no parágrafo 2º do CPC, art. 85. Afastamento da sucumbência recíproca. Autora/apelante que sucumbiu em parte mínima dos seus pedidos. Incidência do parágrafo único do CPC, art. 86. Provimento parcial da Apelação.