Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Representativo da controvérsia Resp1.251.993/PR. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. ... (Continua)