Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos regimentais nos recursos especiais. Ensino superior. Expedição de diploma. Art. 535 não violado. Responsabilidade civil do estado do Paraná e da vizivali reconhecida pelas instâncias inferiores. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. De Lei tidos por violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)