Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 41 - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - PRISÃO SUSTENTADA POR NOVO TÍTULO - ATRASO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECRETO FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARATERIZADO - ORDEM DENEGADA.O

exame aprofundado de matérias relativas ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. Não é inepta a denúncia que narra a conduta delitiva com todas suas circunstâncias, nos termos do CPP, art. 41, com base em indícios de autoria e provas de materialidade extraídos dos autos. A efetiva conversão da prisão preventiva, com a juntada aos autos de seus fundamentos ensejadores, afasta o relaxamento da custódia por eventual ilegalidade do flagrante, uma vez que cessado o constrangimento alegado porque a segregação cautelar passa a ser pautada em novo título judicial, sustentado por fundamentos jurídicos distintos. A delonga na realização da audiência de custódia quando já decretada a prisão preventiva não enseja, por si só, a concessão da ordem, porquanto devidamente realizado o juízo de legalidade da prisão, com a oportunidade de fala à defesa e a garantia do custodiado de ser apresentado e ouvido em juízo, afastando, pois, qualquer constrangimento ilegal. Cabível a manutenção da prisão imposta quando devidamente fundada em requisitos preconizados pelos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A reiteração constitui fundamento idôneo para a manutenção do cárcere do paciente quand o demonstrado o perigo gerado pela sua liberdade, não havendo falar em constrangimento ilegal neste sentido.... (Continua)