Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Prazo decadencial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interesse de agir. Súmula 83/STJ.
«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. ... ()
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