Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil e cosntitucional. Direito humano à vida e à saúde. Medicamento lucentis. Registrado na anvisa. Embargos declaratórios. Inexistência de omissões ou contradição. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. No que se refere à alegação de omissão quanto à análise dos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196, e CPC/1973, art. 461, §4º, o acórdão exarado por ocasião do julgamento trata expressamente sobre os referidos dispositivos. ... (Continua)