Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2501.5000.0500 Tema 522 Leading case

1 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 522/STF. Questão de ordem. 2. A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria viola o CF/88, art. 202, § 2º, com redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Precedentes. A Lei 1.109/1981 do Município de Franco da Rocha/SP não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 3. Jurisprudência pacificada pela Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal e dar parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar à Administração Municipal que examine o pedido de aposentadoria do recorrente considerando a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para o fim de sua concessão. 5. Aplicação dos procedimentos previstos no CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

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