Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. TERMO DE RECURSO PELO ART. 593, III, «A, «B, «C E «D DO CPP. RAZÕES RECURSAIS QUESTIONANDO APENAS AS ALÍNEAS «C E «D". DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, IMPRÓPRIO OU MATERIAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. APLICAÇÃO DO ART. 70, SEGUNDA PARTE, DO CP. CUMULAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Assim, conquanto as razões recursais limitem-se a apenas duas alíneas do CPP, art. 593, III, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos constantes do termo de apelação, conforme disposto no enunciado da Súmula 713/STF. ... (Continua)