Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Concordata preventiva. Falência. Processual civil. Habilitação de crédito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de fundamentação (CPC, art. 458). Não ocorrência. Contrato bilateral em curso. Não submissão à concordata. Improcedência em face da inadimplência. Posterior falência. Matéria prejudicada. Audiência de verificação de crédito. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente e de forma coerente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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