Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo, civil e processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Exame, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Pagamento administrativo. Imputação. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Critério de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, «não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas 'a', 'b' e 'c', da CF/88 (STJ, REsp 1.281.061/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2013). ... ()
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