Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Somente omissão relevante para o deslinde da controvérsia justifica o reconhecimento de sua afronta. ... (Continua)