Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Expressa autorização legal contida no CPC/1973, CPP, art. 557, c.c. O art. 3º. Acórdão recorrido alicerçado em fundamentos de ordem legal e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557, caput, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ... (Continua)