Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 35, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 157, §2º, II, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE NOTA DE CULPA. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA

1.Paciente que responde por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 35, c/c art. 40, VI, ambos da lei 11.343/06 e pelo artigo art. 157, §2º, II, na forma do art. 69, ambos do CP. Segundo a denúncia, subtraiu, mediante violência consistente em desferir um soco na costela e apertar o pescoço e braço da vítima, um aparelho celular, uma bolsa e um uniforme de trabalho. Na Delegacia, foi reconhecido pela vítima. Consta, ainda, que o paciente e outros indivíduos, além de um adolescente, associaram-se entre si e com traficantes da facção criminosa que atua na localidade BATAN, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime tipificado na Lei 11343/06, art. 33, caput, tanto que foi apreendido com eles um simulacro de arma de fogo e um rádio transmissor ligado na frequência da comunidade do BATAN. ... (Continua)