Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 475-B do CPC/1973 e 197 a 204, 884, 885 e 886 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não analisou a controvérsia, ainda que implicitamente, à luz das matérias tratadas nos ARTS. 475-b do CPC/1973 e nos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do CC. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. ... (Continua)