Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência do demandante.
«1. Alegada afronta aos CCB, art. 884 e CCB, art. 920, 355 a 363, 244, 475-M, e 645, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, nem foram opostos embargos de declaração, o que obsta o conhecimento da insurgência por esta Corte de Justiça, ante a ausência do requisito do prequestionamento (Súmulas ns. 282 e 356 do STF). ... ()
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