Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Onerosidade excessiva. Penhora. Sistema bacen-jud. Ausência de prequestionamento do tema. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

«1. No eg. Tribunal de Justiça estadual não houve debate e decisão acerca da menor onerosidade da penhora para o executado prevista no CPC/1973, art. 620, qual seja a impossibilidade de penhora pelo sistema BACEN-JUD, tendo em vista que a questão foi decidida com base em outros fundamentos, dissociados de tal dispositivo. Ademais, a parte ora recorrente não suscitou referida questão nos embargos de declaração opostos a fim de sanar eventual irregularidade. Carece, assim, o tema do necessário prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)