Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Licenciamento de policial militar. Reintegração. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. O recorrente pretende a interpretação de dispositivos do Decreto Estadual 4.131/78. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)