Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Instituição sem fins lucrativos. Imunidade. Não cumprimento dos requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 18, 19 e 20 da Lei 12.101/2009. Ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. In casu, a Corte regional entendeu que «a autora não mais preenche o requisito do Lei 8.212/1991, art. 55, II, não fazendo jus a isenção das contribuições sociais (fl. 841, e/STJ). Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões da agravada, demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)