Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Impetração fundada, em parte, em razões não apreciadas pelo tribunal apontado como coator- incognoscibilidade, no ponto, do remédio constitucional. Delito contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pretendido reconhecimento de causa extintiva da punibilidade dos réus, consistente no suposto recolhimento do tributo. Ausência de comprovação da efetivação, em sua integralidade, do referido pagamento. Inexistência de elementos documentais consistentes e pré-constituídos destinados a comprovar a alegação veiculada no «writ, constitucional. Pedido conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.