Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. 1. Exordial acusatória. Rejeição. Recurso em sentido estrito. Julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Dosagem alcóolica. Aferição. Lei 11.705/08. 3. Fato anterior à alteração normativa cristalizada na Lei 12.760/12. 4. Sujeição ao bafômetro. Ausência. Exame de sangue. Inexistência. Índice apurado diante dos sinais clínicos e manifestações físicas e psíquicas do avaliado. Impossibilidade. Tipicidade. Inocorrência. 5. Resp1.111.566/df. Precedente. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;