Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Repetição do indébito. Forma simples. Comprovação do erro. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.
«1. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. ... ()
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