Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada omissão do acórdão proferido pelo tribunal a quo e violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Pedido de rescisão de contrato. Perdas e danos. Comprovação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)