Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Foro de eleição. CPC/1973, art. 111. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conexão. Ação de busca e apreensão e revisional. Reconhecimento. Exceção de incompetência. Instrumentalidade.
«1. A matéria contida no CPC/1973, art. 111 não foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial do indispensável prequestionamento, incidindo, na espécie, as súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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