Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Contrato Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Desacolhimento. Preliminar de nulidade do julgado por ausência de fundamentação. Decisão bem fundamentada. Sentença sucinta, mas que atingiu o cerne da discussão. Decisum que não afronta os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, II e § 1º do CPC. Cerceamento de defesa. Não configuração. Inteligência do CPC, art. 370. Prova pericial despicienda. Desacolhimento. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Índices aplicados muito acima da média de Mercado aplicada pelas demais Instituições Financeiras. Entendimento vinculante do C. STJ no Resp. 1.061.530/RS (Tema 27). Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no Contrato, é devido o recálculo das parcelas à luz da taxa de juros média de Mercado. Devolução do quanto pago a maior, porém, deve ocorrer na forma simples. A devolução em dobro (art. 42, parágrafo primeiro, do CDC) pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Danos morais não configurados. Livre contratação. Hipótese que não configura dano moral in re ipsa. Ausente invasão danosa à esfera extrapatrimonial da Apelante. Necessária prova de que o dano repercutiu na esfera dos direitos da personalidade da consumidora. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)