Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Militar. Habeas corpus preventivo. Prisão disciplinar. Alegação de infringência de dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Afastada a possibilidade de análise de alegação de infringência do CF/88, art. 142, § 2º, uma vez que a presente via se destina à uniformização da interpretação de direito federal infraconstitucional. ... ()
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