Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Provimento do recurso da União. Óbice ao agravo em recurso especial. Inovação recursal. Alegação de incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incabimento. Pensão militar concedida anteriormente à Medida Provisória 2.131/2000. Filho maior. Postulação que não se adequa à Lei vigente à data do óbito. Aplicação da Lei 3.765/60. Precedentes.
«1. Não se conhece da alegativa de ausência de impugnação específica da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial), porque tal tese não foi ventilada na contraminuta oferecida, tratando-se de verdadeira e proibida inovação recursal. ... ()
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