Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 357/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos da Súmula 357/TST, «Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.. Assim, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que não enseja a suspeição da testemunha o fato de ter promovido ação contra o mesmo empregador, ainda que formulados pedidos idênticos aos do reclamante, sendo indispensável a efetiva comprovação da ausência de isenção do depoimento prestado. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É inválido para fins de cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, III, da CLT a reprodução de trecho do acórdão regional que não evidencia de forma específica o cerne da controvérsia, em seus aspectos fáticos e jurídicos. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 3. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. 5. HORAS IN ITINERE . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL COM DESTAQUES QUE NÃO ABRANGEM A TESE REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atendeu aos requisitos dos, I e III do § 1º- A do CLT, art. 896, pois não foi indicada a parte específica da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria, comprometendo, por conseguinte, o necessário cotejo analítico. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas. 6. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se cogita de violação do CLT, art. 58, § 1º, mas sim, do estrito atendimento de suas disposições, porquanto determinado apenas que o tempo destinado à troca de uniforme seria considerado como parte integrante da jornada. E, após incluídos os 5 (cinco) minutos destinados a tal atividade, no início e ao final da jornada, serão apuradas eventuais horas extras, com a incidência dos limites previstos no referido dispositivo da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 7. INDENIZAÇÃO PARA LAVAGEM DE UNIFORME. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS PARA HIGIENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu, com amparo nas provas, que a lavagem do uniforme utilizado pelo reclamante exigia cuidados especiais, «dado o grau de sujidades presentes na vestimenta". Em tal contexto, em que dirimida a controvérsia com fundamento na prova efetivamente produzida, não se cogita de vulneração às regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 8. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EFICAZES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, após acurado exame das provas, mormente a pericial, concluiu que a insalubridade em grau máximo somente poderia ser elidida com uso de equipamentos de proteção individual adequados, fato não comprovado nos autos. Diante dos termos do acórdão recorrido, o acolhimento da argumentação recursal, relativa ao recebimento e utilização de EPIs eficazes pelo reclamante, demandaria a remoldura do quadro fático delineado na decisão recorrida, metodologia sabidamente vedada ao TST, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.... (Continua)