Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação retroativa da Lei complementar 118/2005. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - No julgamento do RE 561.908/RS, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relativa à inconstitucionalidade, declarada na origem, da expressão «observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966-Código Tributário Nacional, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. ... (Continua)