Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser dado parcial provimento ao agravo apenas para reconhecer a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Nos termos dos CPC, art. 128 e CPC art. 460, que tratam do princípio da adstrição do Juiz aos limites da lide, o julgamento extra e ultra petita se configuram quando o Magistrado decide fora ou acima dos limites fixados nos pedidos postulados na exordial. No caso, constou na inicial a causa de pedir e o pedido a seguir transcritos (fls. 11 e 16/17): «Diante disso, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente reclamação trabalhista para garantir seu direito, minimamente para conhecer o teor do seu processo de desligamento, bem como para reverter a sua demissão, devido a sua ilegalidade. «A) A concessão do pedido liminar em face da urgência da medida de caráter alimentar, porquanto será demitido da empresa ELETROBRAS, comunicando, com a máxima urgência, à ELETROBRAS no endereço acima, determinando-lhes seja mantido o emprego público do Autor, sob pena de violação dos arts. 5º, LIV e LV, art. 6º e CF/88, art. 37 e CLT, art. 10. B) Seja confirmado o pedido liminar em sede de sentença meritória; sob pena de violação dos arts. 5º, LIV e LV, art. 6º e CF/88, art. 37 e CLT, art. 10. Registre-se ainda que a pretensão foi contestada pela reclamada em defesa (fl. 114): «Pelo exposto nesta peça defensiva, nítido está que a ELETROBRÁS não praticou nenhum ato ilegal ao rescindir o contrato de trabalho da parte autora, razão pela qual deve ser indeferido, no mérito, a reintegração do empregado. Dessa forma, não se verifica o julgamento extra petita. Agravo provido parcialmente somente para reconhecer a transcendência quanto ao tema. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Não há no acórdão recorrido, trechos transcritos no recurso de revista, discussão no âmbito do TRT acerca da legalidade da forma de investidura em cargo público e a consequente necessidade de aprovação prévia em concurso público, de modo a evidenciar a violação da CF/88, art. 37, II. Por conseguinte, nesse particular, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico. Incide, nesse particular, o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Adiante, a reclamada sustenta que o processo de rescisão contratual observou todos os preceitos legais e objetivos previstos em lei e nos atos normativos internos da empresa e que todo o procedimento foi legítimo, «notadamente os «critérios adicionais antecedentes àquele previsto na cláusula 2 - Dispensa Individual sem Justa Causa, dos quais o recorrido teve ciência e participou sem qualquer impugnação. Porém, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, entendeu que não obstante seja válido o ACT 2019/2020, que estabeleceu as diretrizes para o procedimento da dispensa dos empregados sem justa causa, a reclamada teria descumprido os critérios adicionais balizadores desses desligamentos, que diante da natureza de regulamento de empresa, deveriam ser cumpridos, tornando a dispensa nula e ensejando o deferimento do pedido de reintegração. Nesse contexto, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)