Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA CONDICIONAL. DECISÃO QUE CONDICIONA O RESULTADO DA DEMANDA À EVENTO FUTURO E INCERTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA DEMANDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA QUE SE PERFAZ APENAS COM O ÊXITO ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PACTUADA CLÁUSULA DE «CONDIÇÃO RESOLUTIVA, DISPONDO QUE, NA HIPÓTESE DE RESCISÃO IMOTIVADA, SERIAM DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS «COMO SE A CONTRATANTE FOSSE VENCEDORA NA AÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA. CODIGO CIVIL, art. 122. A REVOGAÇÃO DO MANDATO NÃO DESOBRIGA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, CONFORME DISPOSTO na Lei 8.906/94, art. 22. A CLÁUSULA CONTRATUAL, QUE FIXA HONORÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ÊXITO DA DEMANDA, DEVE SER OBSERVADA, DESDE QUE NÃO CONTRARIE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CLÁUSULA CONDICIONAL PACTUADA QUE IMPÕE ÓBICE AO DIREITO POTESTATIVO DA PARTE CONTRATANTE DE REVOGAR O MANDATO OUTORGADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O CLIENTE E O ADVOGADO QUE TEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO, BASEADA NA CONFIANÇA. IRRAZOABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE IMPLICA O DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS MILIONÁRIOS, SEM VINCULAÇÃO AO SUCESSO DA CAUSA, PELA SIMPLES RESCISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. TABELA DA OAB. AÇÃO DE COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE E AÇÃO RECONVENCIONAL PROCEDENTE.1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, e é nula quando submete a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto, conforme dispõe o CPC/1973, art. 460. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)2. «Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente com o êxito estabelecido no instrumento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 3. «Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.)SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.... (Continua)