Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. ENGAVETAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

concessionária de rodovia responde objetivamente por danos causados aos usuários, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. A responsabilidade surge do defeito na prestação do serviço, independentemente de culpa. ... (Continua)