Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Contrariedade ao libelo. Protocolização facultativa. Defesa regularmente intimada para sua apresentação. Ausência de nulidade. Habeas corpus denegado. Ampla defesa não comprometida. Precedentes do STJ. CP, art. 121. CF/88, art. 5º, LV.
«3. De qualquer forma, a tese de nulidade pela falta da contrariedade ao libelo não poderia prosperar, por constar nos autos que o Patrono posteriormente constituído para defender o Paciente foi regularmente intimado para apresentar a peça, porém deixou fluir o prazo e não praticou o ato. É de se entender, assim, que a Defesa, devidamente intimada, optou pela faculdade processual de não apresentar a peça e adiantar a tese defensiva. ... ()
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