Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PERLIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO OBSERVADA - MATÉRIA SUPERADA - MÉRITO - PALAVRA POLICIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO COM MENORES - ISENÇÃO CUSTAS - LEI INCONSTITUCIONAL - SUSPENSÃO CUSTAS - POSSIBILIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM PÚBLICA.

Preliminar. 1. Não verificada a inépcia da denúncia, pois referida peça processual atende aos requisitos dos arts. 41 c/c 395, ambos do CPP e descreve de forma satisfatória a conduta do acusado, permitindo-lhe a Ampla Defesa, inviável a anulação do feito. 2. Apresentado arcabouço informativo mínimo acerca da materialidade e autoria, não há que se falar em ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Não obstante, proferida a sentença penal, fica superada a alegação de ausência de justa causa, pois o juízo de mérito substitui o juízo de admissibilidade da denúncia. Mérito. 3. O depoimento de policiais pode servir de referência na verificação da materialidade e autoria delitivas, bem como funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando for colhido em juízo com a observância do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. 4. Demonstrado nos autos a participação dos corréus de forma estável e permanente em associação voltada para a prática do Tráfico de Drogas, necessária a condenação destes pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 35. 5. Demonstrado o envolvimento de menores no Tráfico de Drogas e na Associação para o Tráfico praticada pelo réu, não há que se afastar a causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, VI. 6. Declarada inconstitucional a Lei Estadual 14.939/03 por meio de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, diante do Órg ... (Continua)