Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL PELOS RÉUS E PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. RECURSO ADESIVO PELOS AUTORES.(I) PRELIMINARES. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA GRATUITA. RÉU CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE INAPLICÁVEL. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 172, VIII, DO RITJPR. RECURSOS CONHECIDOS.(II) RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE UM TREMINHÃO E UM VEÍCULO. TREMINHÃO QUE REALIZAVA MANOBRA DE INGRESSO NA RODOVIA, VINDO DE UMA PROPRIEDADE RURAL. AUTOMÓVEL QUE SEGUIA O FLUXO REGULAR DA VIA PRINCIPAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO TREMINHÃO QUE ADENTROU NA PISTA SEM A DEVIDA CAUTELA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 34 E 36, CTB. MANOBRA REALIZADA NO PERÍODO NOTURNO, POR UM VEÍCULO DE GRANDE EXTENSÃO, SENDO NECESSÁRIA ATENÇÃO REDOBRADA. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO MENOR NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ (ART. 373, II, CPC). CIRCUNSTÂNCIA MESMO QUE ADMITIDA POR HIPÓTESE, NÃO SERIA A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO. SINISTRO QUE TEVE COMO CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE O INGRESSO EM RODOVIA SEM OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA.(III) PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. MAIOR DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORATIVAS. INVALIDEZ QUE RETRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA QUANTIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE. MONTANTE FIXADO EM 70% DO SALÁRIO PERCEBIDO À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO OBSTANTE O CARÁTER VITALÍCIO DA PENSÃO, SERÁ DEVIDA ATÉ O AUTOR COMPLETAR 74,6 ANOS DE IDADE, CONFORME PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. VALOR FIXADO EM TUTELA DE URGÊNCIA SUPERIOR AO MONTANTE DO PENSIONAMENTO RECONHECIDO COMO DEVIDO AO FINAL. IRREPETIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DESSES VALORES. INSURGÊNCIA CONTRA A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 533, CAPUT. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE DEVE SER APRECIADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.(IV) DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. LESÕES GRAVES DECORRENTES DO ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FUTURO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEMAIS TRATAMENTOS MÉDICOS PLEITEADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS E ESPECIFICAÇÃO DESSES TRATAMENTOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/2015, art. 373, I). DESPESAS MÉDICAS FUTURAS LIMITADAS AO TRATAMENTO MÉDICO REFERENTE À

AMPUTAÇÃO DO MEMBRO E NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE.(V) DANO MORAL. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. MÚLTIPLOS TRAUMATISMOS NA CABEÇA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E SUBMISSÃO A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. AFASTAMENTO DO TRABALHO. DOR FÍSICA E MORAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO CONDUTOR RÉU, QUE CRUZOU A VIA, SEM AS CAUTELAS ADEQUADAS, BEM COMO SE EVADIU DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO PARA O AUTOR MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS PARA A AUTORA. AUTORA QUE, EMBORA NÃO TENHA SE LESIONADO GRAVEMENTE, ESTAVA PRESENTE NA OCASIÃO DO ACIDENTE. ABALO SIGNIFICATIVO. PASSAGEIRA QUE VIVENCIOU CENAS TRAUMÁTICAS E UMA SITUAÇÃO DE EXTREMO DESCONFORTO. VALOR QUE, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO, RESULTARÁ EM MONTANTE SUFICIENTE E ADEQUADO. VALORES FIXADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ATENDEM AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (VI) DANOS ESTÉTICOS. ALTERAÇÕES NA APARÊNCIA DA VÍTIMA QUE SÃO NOTÓRIAS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO E CICATRIZES EXTENSAS. VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS ESTÉTICOS MANTIDO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO JURISPRUDÊNCIA DE CASOS SEMELHANTES.(VII) LIDE SECUNDÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA OS DANOS ESTÉTICOS. SEGURADORA QUE DEIXOU DE APRESENTAR AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. APÓLICE QUE NÃO CONTA COM EXCLUSÃO EXPRESSA DE DANOS DESSA NATUREZA. ENQUADRAMENTO NA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. PENSÃO E DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. PEDIDO PARA QUE TAIS VERBAS SEJAM ENQUADRADAS NA COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PENSÃO E DESPESAS MÉDICAS QUE SE ENQUADRAM NA COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA À SUA EFETIVA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS VALORES DA APÓLICE. OMISSÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. (VIII) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL. DEMANDA EXTENSA E COMPLEXA. MÚLTIPLAS MANIFESTAÇÕES E PARTICIPAÇÃO ATIVA DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PARÂMETROS UTILIZADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM AS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE REUMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COM BASE NA RESOLUÇÃO 06/2024- PGE/SEFA.ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. ALTERAÇÕES PONTUAIS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES QUE TIVERAM O SEU RECURSO DESPROVIDO (TEMA 1.059/STJ).RECURSOS DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO.