Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO INSTAURADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL APÓS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE DEMANDA PELO 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA INTRAMUROS. DEMANDA PROPOSTA POR EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL. PROCEDÊNCIA DO ATÍPICO CONFLITO PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL, ORA SUSCITANTE, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição da República delegou poderes para apreciá-lo. Nesse diapasão, o princípio do juiz natural é um importante meio de garantir a efetivação da justiça e fortalecer o estado de direito. Ademais, o referido princípio serve de base para a previsão em lei infraconstitucional das situações de impedimento e suspeição do órgão julgador. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo suscitante alega que, tratando-se de ação em que se busca o pagamento de remuneração em face do Estado do Rio de Janeiro pelo período de trabalho exercido intramuro durante o cumprimento de pena, evidente o interesse do Estado do Rio de Janeiro, porquanto competirá ao Poder Público suportar o ônus financeiro da responsabilização trabalhista. Afirma, ainda, que a jurisprudência dessa Corte reconhece a competência do juízo fazendário e a incompatibilidade sistêmica para processamento da ação de cobrança. Assiste-lhe razão. Em decisões pretéritas, o Órgão Especial corroborava a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais. Isso porque, a relação entre o apenado e o Estado não decorria de um vínculo trabalhista, mas institucional que tem origem na restrição de liberdade do indivíduo imposta pela condenação criminal, o que atrairia a competência do juízo da execução da pena, dada sua regulamentação na LEP. Inteligência do art. 28 e LEP, art. 29. Ementário: 25/2024 - 4 - 11/12/2024. Nada obstante, na sessão presencial do dia 10 de março de 2025, capitaneadas distinção e mudança de entendimento do colegiado pelo Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto no julgamento do incidente 0090946-76.2024.8.19.0000. Como asseverado no precedente colacionado, o presente conflito é atípico, na medida em que juizado fazendário extinguiu a ação proposta pelo ex-detento com fulcro na sua incompetência, sendo, por força da legislação que trata dos juizados especiais, Lei 12.153/09, Lei 10.259/2001 e Lei 9.099/95, inadmissível o declínio para o juízo da execução penal. Logo, exsurgindo a flagrante incompetência da Vara de Execuções Penais para apreciar questão posta por egresso do sistema prisional, seja em função das razões de decidir extraídas do precedente do C. STJ e dos julgados das Câmaras de Direito Público, seja diante da mens legis da norma de organização judiciária e incompatibilidade material do sistema da VEP, imperioso oportunizar a renovação da pretensão da parte por meio da propositura de nova ação de cobrança perante o juízo de competência fazendária. Por todo o exposto, impõe-se o reconhecimento da incompetência da VEP e, por óbvio, sublinhar o possível ajuizamento de nova causa perante o juízo de competência fazendária. Incompetência do juízo suscitante. Procedência do atípico conflito. Competência do juízo fazendário.... (Continua)