Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Aposentadoria especial. Direito à integralidade e paridade. Julgamento RE Acórdão/STF, Tema 1019, DJe 25/10/2023 e RE Acórdão/STF, Tema 1.037, STF, DJe 13/08/2024. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Caso dos autos que não se discute o pleito da aposentadoria integral com paridade, sendo a apelada já aposentada naqueles critérios. Pleito para equivalência do valor recebido na aposentadoria ao cargo efetivo e não na classe percebida antes de passar para inatividade. Questões diversas. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041... (Continua)