Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Intempestividade de recurso de apelação. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto por dois recorrentes contra decisão que negou seguimento ao recurso de apelação, em face de sua intempestividade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelos recorrentes é válida, pois sustenta a defesa que o recurso foi interposto dentro do quinquídio legal.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal de 5 dias (CPP, art. 593, caput), sendo considerado intempestivo.4. A intimação da sentença ocorreu em 18/08/2024, e o prazo para interposição do recurso iniciou em 20/08/2024 e findou em 26/08/2024.5. O recurso foi interposto apenas em 27/08/2024, ultrapassando o prazo estabelecido pelo CPP.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, II, e CPP, art. 593, I; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 706.389, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.05.2022; N/A.... (Continua)