Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Denis Fujii contra Financeira Itaú CBD S/A. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de débito de R$ 36.568,22 em fatura de cartão de crédito e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da transação impugnada e (ii) a responsabilidade da requerida pelos danos advindos de eventual fraude. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi reconhecida, não havendo comprovação de ausência de falha na prestação do serviço. A falha do réu em detectar a fraude caracteriza prestação de serviço defeituosa. Contudo, reconheceu-se a culpa concorrente do autor, que agiu de forma imprudente ao realizar a inserção de dados sigilosos em plataforma desconhecida para fins de pagamento de taxa alfandegária de produto não solicitado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para reconhecer a culpa concorrente, determinando que cada parte suporte metade do prejuízo material. A condenação por danos morais foi afastada. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Culpa concorrente do consumidor pode mitigar a responsabilidade da instituição financeira. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, 14, 17. CPC, arts. 85, 252, 945, 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011. TJ-SP, Apelação Cível: 1000623-59.2022.8.26.0169, Rel. Sidney Braga, j. 05.04.2024... (Continua)