Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO.

Nos termos dos CDC, art. 97 e CDC art. 98, é possível a execução individual dos créditos deferidos em ação coletiva, por meio de propositura de ações autônomas. A execução individual de título executivo oriundo de Ação Civil Pública, que é espécie de ação coletiva, não se confunde com a ação civil pública originária, configurando ação autônoma. Inaplicabilidade da Lei 7.347/85, art. 18, que disciplina a ação civil pública. Aplicação da Súmula 345 do C. STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Ação distribuída em 19/08/2024, sob a égide da Lei 13.467/17, sendo devidos honorários sucumbenciais, nos termos do CLT, art. 791-A Agravo de petição provido para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor apurado na sentença de liquidação.... (Continua)