Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE CARACTERIZADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA.

Como bem observado na origem, o trabalhador que se associa a cooperativa deve gozar de algum grau de autonomia (não está subordinado nem à cooperativa nem à tomadora de seus serviços), ter possibilidade de participação na vida associativa (affectio societatis), receber participação nos resultados da cooperativa e beneficiar-se dos serviços por esta disponibilizados (princípio da dupla qualidade, emergente da Lei 5.764/71) . Nada disso resultou configurado nos autos, entretanto. Não há prova nos autos dos requisitos que singularizam o trabalho em cooperativa; e há prova, ao contrário, dos pressupostos fático jurídicos da relação de emprego (CLT, art. 3º), com especial destaque para a subordinação jurídica perante o tomador dos serviços, em cujo núcleo de atividade estava inserido o reclamante, na qualidade de auxiliar de enfermagem. Afasta-se, desse modo, a presunção de licitude que emana do art. 442, parágrafo único, da CLT. Houve inequívoca deturpação dos caracteres e finalidade do trabalho cooperado, engendrando a fraude aos direitos trabalhistas do autor, que propicia a aplicação ao caso da regra do CLT, art. 9º. Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DANO MORAL INEXISTENTE. A jurisprudência do C. TST já se consolidou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, inclusive no que concerne à falta de registro do contrato de emprego, não é geradora de dano moral ao empregado, resolvendo-se a questão na esfera patrimonial que lhe é própria, incluídas eventuais multas ou indenizações. O dano moral somente se concretiza quando demonstrada a conduta discriminatória perpetrada pelo empregador ou a exposição reiterada do empregado a situação humilhante ou degradante, o que não se comprovou no caso. Recurso adesivo a que se nega provimento, no particular.... (Continua)